anuencia do impetrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança. Homologação da desistência. Possibilidade, independentemente de anuência do impetrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O Plenário desta Corte, ao julgar o Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no RE 165.712, Rel. Maurício Corrêa, DJ 22/02/02, decidiu ser possível a desistência de mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Esse entendimento vem sendo reiterado por ambas as turmas desta Corte, v.g. o AgRRE 307.825, 2ª T. DJ 02/05/03, por mim relatado; e o AgRRE 287.978, 1ª T. Rel. Carlos Britto, DJ 05/03/04: ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes. Agravo provido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Desistência operada. Recurso extraordinário prejudicado. Podendo o impetrante de mandado de segurança dele desistir a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, de rigor a homologação do pedido, com a extinção do feito, desnecessária aquiescência do coator ou entidade estatal interessada. Recurso fazendário não provido.

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Desistência do mandamus após prolação de sentença. Ausência de anuência do impetrado. Necessidade de pacificar a jurisprudência. Tema que transcende o interesse subjetivo das partes. Manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Desistência - Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado - Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4º do CPC - Desistência homologada - Processo extinto, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do presidente da Assembléia Legislativa, que permitiu o trâmite do projeto de Lei Complementar nº 29/09, de autoria do Governador do Estado, mesmo não tendo esse obedecido à Lei Complementar 836/97, a qual prevê a atuação da Comissão de Gestão de Carreiras. Perda do objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei. Desistência da ação mandamental. Desnecessidade de anuência do impetrado. Inaplicável a norma do CPC/1973, art. 267, § 4º. Ordem denegada.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Possibilidade de desistência a qualquer tempo. Matéria pacificada na suprema corte. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530/STF julgado em sede de repercussão geral pelo STF. Exceção apenas para os casos notórios em que o direito processual de desistir está sendo exercido de forma abusiva.

1 - Em se tratando de mandado de segurança, o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral (Tema 530/STF), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também por este STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Empresa impetrante desclassificada de pregão eletrônico. Desistência do mandado de segurança. Possibilidade. Tema 530 julgado em repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de concordância da parte adversa. Exceção apenas para os casos notórios em que o direito processual de desistir está sendo exercido de forma abusiva.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que homologou pedido de desistência do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)