agressao injusta atual ou iminente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Legítima defesa. Inocorrência de agressão injusta, atual ou iminente. CP, art. 25.

«Inexistindo agressão injusta, atual ou iminente, por parte do ofendido, descaracterizada está a alegada legítima defesa.... (Continua)

2 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AÇÃO PERPETRADA SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Comprovado que a ação do réu se dera sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, porque demonstrados os requisitos exigidos para a sua configuração (agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, utilização dos meios necessários usados moderadamente e o animus defendendi), de rigor a absolvição sumária com fundamento no CPP, art. 386, VI. - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA (ART. 129, CAPUT, C/C CP, art. 14, II). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO (LEI 9.099/95, art. 77, § 1º). PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA POR VIOLENTA EMOÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO IMEDIATA. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROBABILIDADE DE DANO EVIDENCIADO. 2. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE. INTENÇÃO DE PROTEÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO AUTORIZA A POSSE IRREGULAR DO ARTEFATO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ocorrida em seu estabelecimento comercial, onde foi apreendido um revólver calibre .38 e munições, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa requereu a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta e a alegação de legítima defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a legislação, pode ser considerada atípica ou se a alegação de legítima defesa é suficiente para absolver o réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse irregular de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente a probabilidade de dano para a configuração do delito.4. O laudo pericial atestou a eficiência e prestabilidade da arma apreendida, corroborando a tipicidade da conduta.5. Não foi comprovada a tese de legítima defesa, pois não foi demonstrada agressão injusta atual ou iminente que justificasse a posse da arma.6. A intenção de proteção do estabelecimento comercial não autoriza a posse irregular do armamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo em estabelecimento comercial, caracteriza crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente a probabilidade de dano para a configuração do delito, independentemente da efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05.10.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter uma arma de fogo de forma irregular em seu comércio, mesmo alegando que a possuía para se proteger. A defesa pediu a absolvição, mas o Tribunal entendeu que a posse da arma era ilegal e que não havia provas de que ele estava em perigo iminente. O laudo pericial confirmou que a arma era funcional e a situação de criminalidade na área não justificava a posse irregular. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, além de serem fixados honorários para a advogada que atuou no caso.... (Continua)

7 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Apelante preso em flagrante com arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial e demais provas coligidas aos autos. Pleito de absolvição, sob o argumento de que a conduta não causou lesão à incolumidade pública. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato, bastando a ocorrência de simples conduta descrita no tipo penal para configurar o crime. Impossibilidade de porte de arma para eventual exercício de legitima defesa ausentes os requisitos objetivos para tanto. Inexistência de situação de agressão injusta, atual ou iminente a ser apreciada ou considerada. Pleito de redução da pena por não ter sido considerada a confissão que foi compensada com a reincidência. Descabimento. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE BASEADA NA LEGÍTIMA DEFESA, NO SENTIDO DE TEREM OS ACUSADOS SE DEFENDIDO DE UMA AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE CONTRA DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, USANDO, PARA TANTO, OS MEIOS NECESSÁRIOS, TAMPOUCO DA FIGURA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VERIFICOU-SE, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE DUAS TESES, UMA QUE FOI EXPOSTA PELA DEFESA E OUTRA QUE FOI EXPOSTA PELA ACUSAÇÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DE CADA UMA LEVOU OS JURADOS A ADOTAREM UM POSICIONAMENTO, QUE SE VIU PONTIFICADO NA CERTEZA DE TEREM OS ACUSADOS MATEUS E FELIPE PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO, OBTENDO O ACUSADO MATEUS A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, TENDO EM VISTA A SUA INIMPUTABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

9 - TJMG Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. lesão corporal. autoria e materialidade demonstradas. tese de legítima defesa. agressão injusta não demonstrada. in dubio pro reo. não cabimento. animus laedendi. substituição por pena restritiva de direitos. apelo conhecido e não provido. 

 ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que postula indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de agressão perpetrada pelo requerido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Agressões que restaram incontroversas - Alegação do apelado de que as agressões foram motivadas por perseguição e importunação - Agressão que ocorreu quando o réu foi procurar o autor, quando este estava trabalhando - Ausente agressão injusta atual ou iminente que exclua a ilicitude do ato - Eventual perseguição ou importunação sexual que justificava que o réu tomasse as medidas judiciais e administrativas pertinentes, mas não que agredisse o autor - Exercício arbitrário das próprias razões que também constitui ato ilícito - Dano moral verificado - Lesões leves e sem maiores consequências - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - STF Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Atestado Médico. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei  11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA OU AGRESSÕES RECÍPROCAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Thyago José Pacheco contra sentença proferida pelo juiz do Juizado Especial Criminal de União da Vitória/PR (evento 175), que o condenou à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). O recorrente pleiteia a absolvição, alegando legítima defesa, parcialidade das testemunhas, ausência de provas conclusivas e, subsidiariamente, a existência de agressões recíprocas. O Ministério Público apresentou contrarrazões (evento 193) e parecer pelo desprovimento do recurso (evento 12).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para a manutenção da condenação; (ii) examinar a alegação de legítima defesa; (iii) analisar a suposta parcialidade das testemunhas; (iv) avaliar a eventual aplicação do princípio in dubio pro reo ou o reconhecimento de agressões recíprocas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (evento 8 da guia movimentações no 1º grau), pelas fotografias das lesões (evento 18 da guia movimentações no 1º grau) e pelos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelas testemunhas (evento 164 da guia movimentações no 1º grau), que relataram de forma coesa a agressão praticada pelo apelante.4. A vítima relatou que foi agredida fisicamente, sofrendo cortes e equimoses na face. O réu admitiu ter desferido um soco, o que confirma sua participação ativa no evento e evidencia o dolo na conduta.5. Não há nos autos elementos que sustentem a tese de legítima defesa, uma vez que não restou demonstrada qualquer agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. As testemunhas, além de isentas, confirmaram que a agressão cessou apenas com a intervenção de terceiros.6. A alegação de parcialidade das testemunhas carece de suporte fático e jurídico, já que prestaram depoimento sob o compromisso legal e relataram os fatos de maneira consistente, sem demonstração de interesse pessoal no desfecho da causa.7. A aplicação do princípio do in dubio pro reo exige a existência de dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade do fato, o que não se verifica no caso, dada a solidez do conjunto probatório.8. A tese de agressões recíprocas também não se sustenta, pois não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha sido lesionado, tampouco representação criminal contra a vítima.9. A conduta do apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no CP, art. 129, caput, sendo típica, antijurídica e culpável, conforme evidenciado pelas provas produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legítima defesa exige demonstração inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, o que não se verifica quando a reação é desproporcional e unilateral.2. Alegações de parcialidade testemunhal devem ser acompanhadas de prova concreta e não se sustentam diante de depoimentos isentos e coerentes.3. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para firmar juízo condenatório.4. A ausência de prova de lesão ou de representação criminal por parte do réu contra a vítima inviabiliza o reconhecimento de agressões recíprocas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 25 e CP, art. 129, caput; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000008-75.2022.8.16.0101, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000139-63.2021.8.16.0108, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 20.03.2023.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações coesas da vítima, corroboradas pela prova pericial e testemunhal, inviável a absolvição por insuficiência de provas.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOLO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP). O réu foi denunciado por desferir um golpe contra a vítima, que caiu ao solo, bateu a cabeça e veio a óbito. A defesa sustentou legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE.

Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. Para que se configure legitima defesa é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso e, ausentes tais requisitos, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)