Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA (ART. 129, CAPUT, C/C CP, art. 14, II). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO (LEI 9.099/95, art. 77, § 1º). PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA POR VIOLENTA EMOÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO IMEDIATA. ÔNUS DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.