Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.5263.2336.1205

1 - TJDF Ementa. juizado especial criminal. direito penal. lesão corporal. autoria e materialidade demonstradas. tese de legítima defesa. agressão injusta não demonstrada. in dubio pro reo. não cabimento. animus laedendi. substituição por pena restritiva de direitos. apelo conhecido e não provido. 

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