agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Perda do objeto por carência do direito de agir. Agravo extinto. CPC/1973, art. 267, VI.

2 - TRT2 Seguridade social. Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Conhecimento. A interpretação extensiva do termo «decisões constante no CLT, art. 897, «a, enseja o cabimento de agravo de petição também em face das decisões interlocutórias exaradas em fase de execução, consoante hipótese vertente. Agravo de instrumento conhecido. Agravo de petição. Penhora. Plano de previdência privada. Valores depositados em planos de previdência privada. Caráter salarial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Agravo mantido.

3 - TRT2 Agravo de instrumento. Cabimento não cabe agravo de instrumento de decisão que não conheceu dos embargos declaratórios.

4 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Hipótese de cabimento. É recorrível, pela via do agravo de petição, decisão que indefere o prosseguimento do curso do processo executório, remédio jurídico apropriado para a parte se insurgir em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da execução, ainda que não terminativa ou definitiva, se vislumbrada a possibilidade de gerar prejuízo à parte. Nesse sentido, o CLT, art. 897, alínea «a, que diz que cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou presidente, nas execuções. Agravo de instrumento provido para que seja apreciado o agravo de petição

5 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Provimento. Se a decisão que indefere a execução do modo postulado pelo exequente se reveste de caráter definitivo, admite-se o seu debate através de agravo de petição. CLT, art. 896.

6 - TRT2 Agravo regimental cabimento e efeitos interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada. Não cabimento. Incabível a oposição de agravo regimental em face de acórdão proferido por turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática, nos termos do art. 175 do regimento interno deste tribunal.

7 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Remição.

«O indeferimento da extinção da execução, diante da alegada remição da dívida, com o prosseguimento da execução pela integração das penhoras no rosto dos autos, reveste-se de caráter terminativo Logo, cabe a oposição de agravo de petição. Perda do objeto. Julgamento sem resolução do mérito. A prática de uma ato contrário as razões do apelo , enseja a perda do seu objeto, uma vez que faz desaparecer o interesse processual da parte. Ausência de uma das condições da ação, resulta na extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

8 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.

9 - STJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CP, art. 311. Divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no CP, art. 311. ... (Continua)

10 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

11 - TRT2 Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

12 - TRT2 Agravo de instrumento instrumento incompleto agravo de instrumento. Não conhecimento. Nos termos do CLT, art. 897, parágrafo 5º, o agravante deve formar o presente agravo de instrumento com as peças necessárias ao deslinde do feito, ou seja, no caso de seu provimento, que o traslado das peças juntadas ao instrumento sejam capazes de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não há como conhecer do agravo de instrumento da agravante, eis que insatisfatoriamente formado.

13 - TRT2 Interlocutórias. Assunto(s) cnj 9098. Cabimento agravo de petição. Exceção de pré-executividade.

«A decisão que rejeita o pedido de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. De decisões interlocutórias não cabe recurso, conforme o parágrafo 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST.... (Continua)

14 - TRT2 Depósito recursal. Obrigação de fazer não conhecimento do agravo de petição. Ausência de garantia do juízo. Agravo de instrumento improvido. É cediço que a garantia do juízo constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, conforme previsão contida no parágrafo 1º do CLT, art. 897, em aplicação combinada com o art. 884 do mesmo diploma legal.

15 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Interposição de dois agravos de petição – possibilidade.

«Embora o resultado prático de ambas as decisões agravadas seja o mesmo, ou seja, negativa de liberação do depósito recursal, infere-se do teor de cada uma delas fundamentos diversos, o que possibilita a interposição de dois recursos, sem que se possa cogitar em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais ou princípio da unicidade recursal ou ainda do fenômeno da preclusão consumativa.... (Continua)

16 - TRT2 Custas prova de recolhimento agravo de petição em embargos de terceiro. Custas. Valor. A partir da Lei 10.537, de 2002, as custas, na execução, são pagas ao final (art. 789-A, «caput), e em valores já previamente especificados. O prévio recolhimento de custas, portanto, não é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição interposto contra sentença proferida em embargos de terceiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

17 - TRT2 Recurso. Interlocutórias interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, ainda que não terminativa ou definitiva, mas que possa gerar prejuízo à parte, somente é admitida de forma excepcional, para a correção do curso do processo executório. Agravo de instrumento que se dá provimento.

18 - TRT3 Agravo de petição. Desprovimento. Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC

«O CLT, art. 769 não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho - a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.... (Continua)

19 - TJMG Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... (Continua)

20 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação do art. 745. A do CPC/1973. Agravo de instrumento – provimento

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)