afastamento provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Menor. Afastamento provisório de dirigente de entidade não-governamental de assistência a menores. Legalidade. ECA, arts. 191, parágrafo único e 193, § 3º.

«Não se pode considerar como abusiva ou arbitrária a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência que, com base em motivos graves, determina o afastamento provisório de dirigente da instituição (ECA, art. 191, parágrafo único). Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Insurgência contra afastamento provisório. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Impetrante afastado provisoriamente das funções de gestão que ocupava, por meio de decisão fundamentada e amparada no Lei 8.112/1990, art. 147. Ausência de direito líquido e certo. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial militar. Alegações de máculas formais. Afastamento provisório. Regular. Ausência de materialidade. Dilação probatória. Sustação do processo disciplinar até o deslinde da ação penal. Separação das esferas.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação de processo disciplinar instaurado contra policial militar estadual; recurso ordinário contra a aplicação da penalidade já foi apreciado pela Segunda Turma no RMS 40.737/PE (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2013). ... (Continua)

4 - TJMG Afastamento provisório de servidor. Vencimentos. Reexame necessário/apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Denúncia por prática de crime. Recolhimento provisório à casa de custódia. Redução de vencimentos. Impossibilidade até decisão final do processo administrativo disciplinar. Lei 869/1952, art. 79, § 1º. Dispositivo não recepcionado pela CF/88

«- Mesmo ocorrendo efetivamente o afastamento provisório do servidor, o desconto realizado em sua remuneração em razão da denúncia por prática de crime, antes da decisão prolatada em sede de processo administrativo-disciplinar, que culminou na «demissão do servidor, equivale a uma condenação sumária, que é vedada pelo ordenamento jurídico, seja pela observância obrigatória do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV), seja pelo princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi determinada a extinção do feito original em razão da perda de objeto; no caso, o mandamus foi impetrado com pedido expresso (fls. 8-9) contra o longo lapso temporal do afastamento provisório de magistrado em processo disciplinar. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA CAUTELAR DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO MAJORITÁRIO.

Decisão que suspendeu a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2024, sobre o contingenciamento de R$ 5.914.461,67 em desfavor da sociedade. Insurgência do sócio minoritário. Não conhecimento em parte, com não acolhimento da parte conhecida. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1.Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, a fim de anular o ato coator perpetrado pelos impetrados, que afastou provisoriamente o impetrante de seu cargo.II. Questões em discussão2.Cinge-se a controvérsia quanto à existência de direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista a determinação de afastamento do cargo público por prazo indeterminado, até cessar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele instaurado.III. Razões de decidir3.O ato coator violou o art. 103, «caput e parágrafo único, da Lei Estadual 20.656/2021, que dispõe que o afastamento provisório poderá ocorrer no prazo de 30 dias contínuos, prorrogáveis por mais 30 dias contínuos, logo, a concessão da segurança é medida que se impõe.IV. DispositivoSentença mantida em sede de Reexame Necessário.Dispositivos relevantes citados: art. 103, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 20.656/2021.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS RAZOÁVEIS DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO AGRAVANTE QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Trata-se de ação de dissolução parcial de duas sociedades, ajuizada pelo primeiro agravado contra o ora agravante, objetivando o autor a exclusão do réu dos quadros de duas empresas de fisioterapia. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, eis que constitui antecipação de cumprimento de eventual decisão judicial, sem trânsito em julgado. Há que se verificar, quanto a gratificação de desempenho fiscal, que a atividade cessa apenas por conveniência da administração, sem benefício ao servidor, que se vê impedido de efetivar sua produtividade, antes de qualquer condenação definitiva.... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) efeitos plano de saúde. Manutenção após aposentadoria por invalidez. Em se tratando de afastamento provisório, não se aplicam ao caso as disposições do Lei 9.656/1998, art. 31, segundo o qual deve o aposentado arcar integralmente com a mensalidade do plano de saúde caso deseje mantê-lo após a aposentadoria, uma vez que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos termos do CLT, art. 475, «caput.

11 - TJSP Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

12 - TJSP Associação. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária. Afastamento provisório de antiga diretoria e escolha de novos membros em seu lugar. Suposta irregularidade na convocação. Necessidade da iniciativa de pelos menos 20% dos associados. Art. 60 do CC. Ineficácia da disposição do estatuto a exigir quórum superior. Inadimplência dos participantes não comprovada. Descabimento da alegação de inadimplemento no momento que melhor convém à prejudicada. Violação do direito ao contraditório não reconhecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado estadual. Impetração contra afastamento provisório. Advento da aplicação da penalidade final. Perda do objeto da primeira impetração. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Temas não apreciados na origem. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade inexistência de omissão. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental para reconhecer que o julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar induz a perda de objeto da impetração ajuizada contra ato cautelar de afastamento de indiciado nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; a parte embargante alega que teria havido omissão em julgar a totalidade das alegações de nulidade do PAD. ... (Continua)

14 - TJSP Associação civil. Entidade beneficente. Abrigo a idosos sem fins lucrativos. Apuração de irregularidades. Ocorrências verificadas em vistorias realizadas pelos órgãos técnicos municipais. Instituição que não oferece condições dignas para atender com qualidade os idosos que ali vivem. Oportunidade de defesa observada durante todo o curso do feito. Insucesso da ré em afastar as irregularidades apontadas e comprovadas. Melhorias realizadas. Insuficiência. Afastamento provisório dos dirigentes que há anos comandam a casa. Penalidade dirigida expressamente a entidades governamentais e não-governamentais. Inteligência do § 1º do artigo 55 do Estatuto do Idoso. Adequação e necessidade da penalidade imposta, diante da situação fática apresentada. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO EM CONDOMÍNIO. ALTA LITIGIOSIDADE ENTRE PARTES. PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE SÍNDICO/A. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. MEIO HÍBRIDO. POSSIBILIDADE. TOMADA DE DECISÕES ASSEMBLEAR QUANTO À DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO DE ATOS.

1. O alto grau de litigiosidade entre partes pode ser aferido pela existência de múltiplos processos e incidentes processuais que transbordam, inclusive, na esfera criminal. Há ainda acusações simultâneas de litigância de má-fé, prática de atos atentatórios à Dignidade da Justiça, intensa falta de Colaboração entre partes, dificuldade no cumprimento de simples ordens judiciais ou a colocação de embargos para cumprimento de determinações, muitas vezes apoiando-se somente na literalidade do comando judicial, desconsiderando o conjunto da postulação. Nestes casos, as alegações de nulidades de algibeira são corriqueiras, a fim de obstaculizar ao máximo a solução final da contenda. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão passiva. Medidas cautelares. Fundamentação. Recorrente reeleito vereador. (fatos de 2013 a 2016). Afastamento do cargo de vereador em abril de 2018. Demais medidas aplicadas no mês seguinte. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

«1 - Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 - repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente reeleito - estando afastado desde 01/4/2018 por decisão do juízo de primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018, o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras medidas cautelares. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Supostos fatos delituosos praticados nos anos de 2013 e 2014. Afastamento provisório da função pública em 2019. Falta de contemporaneidade. Ausência de justificativa idônea e concreta. Art. 315, § 1º do CPP. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar ratificada.

1 - A ofensa ao princípio da contemporaneidade ficou evidenciada na presente hipótese, em razão do decurso de longo período de tempo entre os supostos fatos delituosos e a determinação de afastamento da Paciente do cargo de Vereadora. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; falsificação de documentos públicos; fraude processual; associação criminosa (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Intimidação ou constrangimento de testemunhas (meras suposições). Afastamento cautelar do cargo público (providência suficiente para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Custódia preventiva (desnecessidade). Condições pessoais favoráveis (presentes). Constrangimento ilegal (evidenciado). Recurso provido.

«1. Caso em que o recorrente, que ocupa o cargo de Escrivão de Polícia, e o Delegado de Polícia de Jardinópolis/SP teriam se apossado de duas cargas de cigarro apreendidas, teriam falsificado um auto de incineração das referidas mercadorias, juntando-o em autos de inquérito instaurado, e teriam vendido os cigarros a um terceiro, por R$200.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Improbidade Administrativa - Afastamento provisório do agravante do cargo de Diretor Executivo do IMP de São José do Rio Preto - Evidências de que o agravante atuou de maneira ilegal e em desfavor do patrimônio e dos interesses do IMP - Atuação reiterada que aponta para urgência da medida de afastamento provisório do cargo - Não se trata de decisão abusiva ou teratológica - Inexistência de iminente perigo de dano configurado - Livre convencimento motivado do juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 interceptação telefônica. Autorização judicial. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Competência do tribunal para processar e julgar a magistrada denunciada. Imposição de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada em processo administrativo. Afastamento provisório. Pretensão de julgamento pelo juízo de primeira instância. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 108, I. Juiz natural. Violação não ocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)