Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO POR PRAZO INDETERMINADO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I.

Caso em exame1.Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, a fim de anular o ato coator perpetrado pelos impetrados, que afastou provisoriamente o impetrante de seu cargo.II. Questões em discussão2.Cinge-se a controvérsia quanto à existência de direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista a determinação de afastamento do cargo público por prazo indeterminado, até cessar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele instaurado.III. Razões de decidir3.O ato coator violou o art. 103, «caput e parágrafo único, da Lei Estadual 20.656/2021, que dispõe que o afastamento provisório poderá ocorrer no prazo de 30 dias contínuos, prorrogáveis por mais 30 dias contínuos, logo, a concessão da segurança é medida que se impõe.IV. DispositivoSentença mantida em sede de Reexame Necessário.Dispositivos relevantes citados: art. 103, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 20.656/2021.... (Continua)