adocao a brasileira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Descabimento. Adoção à Brasileira. Apelação cível. Anulatória de paternidade. Adoção à Brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana. Apelação desprovida.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.

«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... (Continua)

4 - TJSP Família. PATERNIDADE. Reconhecimento voluntário. «Adoção à Brasileira. Pretensão de anulação de registro de nascimento. Arguições de inexistência de vínculo biológico e erro. Improcedência. Filiação sócio-afetiva. Situação consolidada. Erro inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Filiação. Anulatória de paternidade. Adoção à brasileira. Dignidade da pessoa humana. Improcedência. CF/88, art. 1º, III.

«Ainda que não estabelecida a paternidade socioafetiva entre os litigantes, mantêm-se a sentença de improcedência da anulatória de paternidade, se evidenciada a adoção à brasileira proferida pelo autor, a qual incorporou na identidade da ré o nome paterno, e sua alteração, não pretendida por ela, representaria uma violação a sua personalidade e a sua dignidade como pessoa humana.»... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«Em se tratando de adoção à brasileira, a melhor solução consiste em só permitir que o pai-adotante busque a nulidade do registro de nascimento, quando ainda não tiver sido constituído o vínculo de sócio-afetividade com o adotado.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO À BRASILEIRA - CONVALIDAÇÃO - INADMISSÍVEL - BURLA AO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO

inadmissível a convalidação da adoção direta, conhecida como «adoção à brasileira, que configura verdadeira burla ao Sistema Nacional de Adoção, que tem como escopo proteger os interesses da criança, além dos direitos de outros adotantes que cumprem todos os trâmites legais, enquanto aguardam a oportunidade de exercer a maternidade/paternidade.... (Continua)

10 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de «adoção à Brasileira. Convívio com a família registral. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.

«1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Filiação socioafetiva post-mortem. De cujus. Vontade. Imprescindibilidade. Manifestação. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de maternidade socioafetiva post mortem. Madrasta. Inexistência de vínculo parental. Óbice do CCB, art. 1.604. Precedentes.

«Autor que apresenta mãe registral, casada com seu pai registral, o qual, após a morte da esposa, estabeleceu união estável com outra mulher, tornando-se ela sua madrasta. O reconhecimento da existência de relação afetiva entre enteado e madrasta não pode nem deve ser confundido com circunstância que origine reconhecimento de vínculo parental socioafetivo. Validade do registro de nascimento não questionada e ausência de qualquer indício de vontade da de cujus, sua madrasta, em manter com o demandante a maternidade socioafetiva aventada, tendo em vista as consequência jurídicas daí decorrentes. Ausência de documento particular, testamento ou processo de adoção. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO À BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADOTANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme previsto na Lei 6.015/1973, art. 50, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, que inclui informações como filiação biológica, nome, data e local de nascimento. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira. Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.

«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. ... (Continua)

14 - STJ Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.

15 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Conduta de constranger a filha, de onze anos de idade, mediante grave ameaça e violência presumida, a praticar e permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Pretendido afastamento da causa de aumento do CP, art. 226, II, por não ser o peticionário pai biológico da ofendida. Inadmissibilidade. Paternidade decorrente da «adoção a brasileira. Registro civil da vítima como sua filha. Majorante configurada. Inserção nas hipóteses que denotam ascendência sobre a vítima infante. Continuidade delitiva. Acréscimo de metade. Abuso sexual praticado em três oportunidades. Condenação mantida. Pedido indeferido.

16 - TJSP Família. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Hipótese de adoção a brasileira. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos do réu e pela versão da mãe biológica da criança. Ausência, todavia, do dolo exigido no tipo penal do caput do CP, art. 242. Acusado que agiu motivado exclusivamente pelo altruísmo, consistente no desejo de dar amor e uma família a uma criançaque não encontraria tais valores no seio de sua mãe biológica. Nobreza do ato caracterizada. Perdão Judicial aplicado nos termos do CP, art. 242, parágrafo único. Extinção da punibilidade decretada.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de adoção à Brasileira c/c retificação de registro de nascimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de adoção à brasileira c/c retificação de registro de nascimento. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. «adoção à brasileira". Ação de investigação de paternidade com retificação de registro civil. Alegação de existência de paternidade sócio-Afetiva a impedir os efeitos patrimoniais da ação.

20 - STJ Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira. Improcedência do pedido.

«1. A chamada «adoção à brasileira, muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. ... (Continua)