adimplemento substancial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Teoria do adimplemento substancial. O E. STJ considerou que a teoria do adimplemento substancial é incompatível com o procedimento especial do Decreto-lei 911/69. Recurso não provido

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.

Ação de busca e apreensão proposta pela apelante, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio para aquisição de veículo. ... (Continua)

8 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONTRATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Do Decreta Lei 911/1965 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. Este se torna essencial à propositura da busca e apreensão posto comprovar relação jurídica entre as partes e o bem objeto de garantia à propiciar a análise do pleito. A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato pode ser alegado quando ocorre inadimplemento no contrato quando em estágio avançado de sua execução. Ademais, não se aplica aos contratos de Alienação Fiduciária por força da obrigação determinada pelo Decreto-lei 911/69 ao pagamento da integralidade da dívida... (Continua)

12 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXTINÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Purga da mora. Ausência. Adimplemento substancial. Incompatibilidade. Precedentes.

1 - A a teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Purga da mora. Ausência. Adimplemento substancial. Incompatibilidade. Precedentes.

1 - A teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, nos quais a quitação integral do débito é condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Adimplemento substancial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato. Rescisão. Adimplemento substancial. Inexistência. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Rever as conclusões do Tribunal quanto à tese de que não ocorreu adimplemento substancial, demandaria o reexame do contrato, além do conjunto fático provatório contido os autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)