acusacao de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Furto (CP, art. 155). Indenização por danos morais. Acusação de furto.

«A comprovada acusação de furto caracteriza-se como tratamento desrespeitoso e discriminatório reservado ao obreiro, ofensivo à dignidade da pessoa humana do trabalhador, revelando um desvalor pelo trabalho prestado e ofendendo a honra e a imagem do empregado, bens tutelados pela Constituição Federal.»... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO DE FURTO SEM COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de injusta acusação de furto, sem comprovação, divulgada entre os demais empregados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a acusação de furto, sem comprovação, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) determinar se a divulgação da acusação entre os empregados configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão indireta do contrato de trabalho é admitida quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia.4. A acusação de furto sem comprovação, divulgada entre os demais empregados, configura falta grave por parte do empregador, tornando insustentável a continuidade do contrato.5. Os depoimentos das testemunhas comprovam a acusação injusta de furto e sua ampla divulgação entre os empregados, configurando dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento: 1. A acusação de furto sem comprovação a e sua divulgação entre os demais empregados configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A divulgação da acusação injusta entre os colegas de trabalho configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade Civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$20.000,00. Revelia da ré. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Dano moral decorrente do constrangimento e humilhação pela falsa acusação de furto. Arbitramento adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Dano moral. Furto. Danos morais. Alegação de furto. Constrangimento dos empregados. Inocorrência.

«A empresa tem o poder de direção de seu empreendimento, competindo-lhe tomar providências cabíveis à defesa de seu patrimônio, desde que não pratique atos abusivos ou em execesso. No caso vertente, não comprovada a existência de acusação de furto direcionada às reclamantes, tampouco a imposição de constrangimentos e humilhações perante os demais funcionários, não há que se falar em indenização por danos morais (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acusação de furto. Configuração do ilícito. Provimento.

«Ante a configuração de divergência jurisprudencial e o disposto no CLT, art. 896, «a, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento e o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Acusação de furto.

«Os argumentos apresentados não logram viabilizar o processamento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, já que não demonstrada qualquer hipótese que autorize o processamento do Recurso de Revista, nos termos fundamentados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - AUSÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MENOR DE IDADE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não há que se falar em deserção se, em sede recursal, foi apresentado pedido para concessão do benefício da gratuidade da justiça e, quando intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte comprovou o recolhimento do preparo recursal devido, como forma de desistência tácita do pedido. A indenização por dano moral, fixada em razão de abordagem injusta e vexatória de menor de idade em estabelecimento comercial, após falsa acusação de furto, deve ser fixada em valor condizente com os contornos do caso concreto, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. E, observados esses parâmetros na origem, não há que se falar em ajuste da quantificação.... (Continua)

8 - TRT3 Furto. Dano moral. Configuração.

«O CF/88, art. 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A acusação de furto feita pelo empregador, sem a existência de prova substancial das alegações imputadas ao obreiro, por si só, é constrangedora e suficiente para imprimir grande sofrimento àquele que é injustamente acusado, ensejando, assim, o deferimento de indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TRT3 Furto. Dano moral. Acusação de furto. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Demonstrado nos autos a atitude desmedida da empresa que acusou o empregado de furto, sem prova substancial a respeito, impõe-se manter a indenização por dano moral. Aqui, não há dúvidas sobre a conduta abusiva da reclamada, que cometeu ato ilícito, afetando a honra do trabalhador, mormente porque este tipo de acusação, por sua gravidade, macula a imagem do empregado perante aos demais empregados e à sua família, levando, ainda, à propagação de forma negativa no meio social.»... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Aplicação. Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

«No caso concreto, o valor dos objetos subtraídos, a restituição destes à vítima, bem como as condições desta (um estabelecimento comercial), indicam a ocorrência da insignificância, de tal maneira a afastar a necessidade da intervenção penal do Estado, pois a infração penal não é mera violação da norma, mas há de ser concebida numa perspectiva de resultado e de relevância à ofensa ao bem jurídico protegido. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL MANTIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACUSAÇÃO DE FURTO - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUSPEITA INFUNDADA. ABORDAGEM INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de outros clientes, pelo segurança do estabelecimento comercial (supermercado), em razão de suspeita infundada de furto. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO CONFORME A EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Autoria eivada de dúvida razoável. Lesado que não participou da prova em juízo, tendo o Parquet desistido da sua oitiva. Instrução precária. Condenação buscada que não pode estar escorada somente nos elementos coligidos em sede policial. Absolvição irretorquível que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TST Indenização por danos morais. Acusação de furto. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A matéria, tal como enfrentada no acórdão, não atende ao requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I e II, do TST tanto em relação à configuração do dever de indenizar quanto em relação à fixação e arbitramento do dano, dado o caráter genérico e abstrato da fundamentação do acórdão regional, insuficiente para viabilizar o apelo revisional. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade. Acusação de furto. Não comprovação. Revista a pertences.

«1. Somente na hipótese de arbitramento da indenização por dano moral em valor excessivo ou em valor ínfimo é concebível impulsionar-se o recurso de revista ao conhecimento. Não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como exige o CF/88, art. 5º, V e X, a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acusação não comprovada de furto, em caso em que o empregador promoveu revista discriminatória apenas à bolsa da Reclamante e constrangeu-a perante os demais empregados. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade. Acusação de furto. Não comprovação. Revista a pertences.

«1. Somente na hipótese de arbitramento da indenização por dano moral em valor excessivo ou em valor ínfimo é concebível impulsionar-se o recurso de revista ao conhecimento. Não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como exige o CF/88, art. 5º, V e X, a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acusação não comprovada de furto, em caso em que o empregador promoveu revista discriminatória apenas à bolsa da Reclamante e constrangeu-a perante os demais empregados. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Alegação de injusta acusação de furto por funcionário de loja. Ofensa não comprovada. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.