Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL MANTIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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