acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Assistente da acusação. Apresentação de razões em segunda instância. Possibilidade. CPP, art. 271 e CPP, art. 600, § 4º.

«O assistente da acusação é parte secundária, adesiva à atuação do órgão acusador, agindo de maneira a reforçar a acusação. Atuando na qualidade de auxiliar da acusação, a intervenção do assistente da acusação é ampla, sendo-lhe conferidas quase todas as prerrogativas do órgão ministerial. Se o CPP, art. 600, § 4º prevê expressamente a possibilidade do apelante de apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do assistente da acusação que, interpondo recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO DE FURTO SEM COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de injusta acusação de furto, sem comprovação, divulgada entre os demais empregados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a acusação de furto, sem comprovação, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) determinar se a divulgação da acusação entre os empregados configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão indireta do contrato de trabalho é admitida quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia.4. A acusação de furto sem comprovação, divulgada entre os demais empregados, configura falta grave por parte do empregador, tornando insustentável a continuidade do contrato.5. Os depoimentos das testemunhas comprovam a acusação injusta de furto e sua ampla divulgação entre os empregados, configurando dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário improvido.Tese de julgamento: 1. A acusação de furto sem comprovação a e sua divulgação entre os demais empregados configuram falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. A divulgação da acusação injusta entre os colegas de trabalho configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Legitimidade recursal. Assistente da acusação. Sentença homologatória de suspensão condicional do processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do CPP, art. 271, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (CPP, art. 584, § 1º) e da extinção da punibilidade (CPP, art. 581, VIII). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria referente à acusação de corrupção de magistrado. Veiculação de depoimento de empresário perante c.p.i. Que investiga o caso «pc farias. Acusação de recebimento de propina para decretação de falência de sua empresa. Empresa jornalística responsável pela publicação de matéria vinculada à acusação vestibular de injúria. Responsabilidade inexistente. Veracidade da notícia da acusação, que não se confunde com a veracidade da acusação. Publicação no setor de «política, que se limitou a transcrever acusações oriundas de sócio de empresa que teve o Decreto falimentar caracterizado. Direito de informar que se integra na atividade jornalística do co-réu com amparo legal e constitucional. Direito de informação exercido nos limites da atividade e com respeito ao direito à intimidade. Art. 220 e parágrafo 1º, combinado com o CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV. Improcedência da ação quanto à empresa jornalística. Recurso da co-ré provido para este fim. Voto vencido.

5 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Assistente de acusação habilitado. Prazo recursal. Art. 798, § 5º, «a, do CPP. Devolução do prazo. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento deste STJ, quando o assistente de acusação está habilitado nos autos, como na situação em apreço, aplica-se o prazo de 5 dias para o manejo do recurso de apelação, de forma supletiva, contado a partir do término do prazo conferido ao Ministério Público para interposição de seu recurso. ... (Continua)

6 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em Exame.Embargos de declaração opostos por Juliana dos Santos Jung, Assistente de Acusação, contra acórdão unânime desta Câmara Criminal que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Jéssica Miranda, absolvendo-a sumariamente. A embargante sustenta que não foi intimada para se manifestar sobre o recurso, o que configuraria vício processual apto a ensejar a desconstituição do julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, Ementa: PROCESSO PENAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O CUMPRIMENTO Da Lei 9.099/1995, art. 81, QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DAQUELE ATO, GERA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 2. POR OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HOUVE O FORMAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO PENAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EVENTUALMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

10 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação no julgamento da apelo criminal do Ministério Público e da assistente de acusação. Laudo psicológico protocolado junto com o recurso da assistente de acusação. Ausência de prejuízo ao paciente. Depoimento da mãe da vítima que atua no processo como assistente de acusação. Não há vedação legal. Livre convencimento motivado do juízo. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal mantém validade ao sistema recursal brasileiro, onde pode a condenação resultar do provimento de recurso ministerial ante sentença absolutória. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO.

O assistente de acusação possui legitimidade supletiva para interpor recurso, mesmo nos casos de absolvição, impronúncia ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

12 - TJMG Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção pela tese da acusação.

«Não contraria a prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe a tese da acusação, descartando a da defesa.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006 (2X). Narra a denúncia, em síntese, que, em junho de 2020 e em 18 de julho de 2021, por volta das 19h40min, na Rua Almirante Guilhem, 103, no bairro do Leblon, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Fabiana Maria Sauerbronn, mediante apertões no pescoço, empurrões, causando-lhe lesões corporais. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Do juízo de admissibilidade. Recurso interposto pela Assistente de Acusação que não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, pois há, de fato, barreira intransponível da intempestividade. Sentença prolatada em 26/07/2024. Assistente de Acusação pessoalmente intimada em 31/07/2024 não havendo manifestação acerca do desejo de recorrer. Ministério Público intimado em 05/08/2024, apenas exarando ciência. Advogada da Assistente de Acusação tacitamente intimada pelo portal em 06/08/2024. Razões recursais apresentadas somente em 15/08/2024, após o transcurso do quinquídio legal. CPP, art. 593, I. Hipótese que não se aplica ao teor da Súmula 448/STF. Jurisprudência da Corte Suprema que diferencia o prazo recursal do Assistente de Acusação que já estava habilitado nos autos (regra do CPP, art. 593, I) daquele não habilitado (regra do art. 598, parágrafo único, do CPP). RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Assistente da acusação. Intervenção. Disposições constitucionais. Apelação crime. Assistente da acusação. Preliminar.

«1. A Constituição Federal não recepcionou o instituto do assistente da acusação, na medida em que o artigo 129, I, diz competir ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. A única exceção, também constitucional, diz respeito, à ação penal privada subsidiária (ou substitutiva) da pública, conforme artigo 5º, LIX. Ilegítima, portanto, a intervenção do assistente. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A decisão que analisou a defesa preliminar trouxe fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem. De fato, embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Rol de testemunhas. Assistente de acusação. Possibilidade. 2. Observância ao número legal. Apresentação no momento adequado. Antes da resposta à acusação. 3. Rol apresentado após a resposta à acusação. Inviabilidade. Preclusão temporal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. 4. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Princípio da busca da verdade real. Faculdade do juízo. Fundamentação concreta. 5. Prejuízo não demonstrado. Ausência de pedido de nulidade. Possibilidade de retomar o regular trâmite processual. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

«1. O CPP, art. 268, dispõe que o ofendido pode intervir como assistente do MP em todos os termos da ação pública, sendo-lhe permitido, entre outros, propor meios de prova, nos termos do CPP, art. 271. No entanto, «receberá a causa no estado em que se achar, conforme disciplina o CPP, art. 269. Quanto à possibilidade de propor meios de prova, tem-se que a oitiva de testemunha é um meio de prova, motivo pelo qual o assistente de acusação pode sim arrolar testemunhas. De fato, «de acordo com o CPP, art. 271, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T. j. em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Tribunal do Júri. Assistente da acusação. Direito de réplica indeferido. Cerceamento da acusação caracterizado. Novo julgamento. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Os CPP, art. 271 e CPP, art. 473 conferem ao Assistente da Acusação o direito à réplica, ainda que o Ministério Público tenha anuído à tese de legítima defesa do Réu e declinado do direito de replicar, razão pela qual deve ser anulado o julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Correição parcial. Interposição pelo assistente da acusação. Ilegitimidade recursal reconhecida. CPP, art. 271. Exegese.

«O rol do CPP, art. 271 é taxativo, de forma que o assistente da acusação exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal. Os poderes para interpor e arrazoar os recursos restringem-se aos previstos nos dispositivos legais referidos na Lei Adjetiva Penal, quais sejam, recurso em sentido estrito e recurso de apelação, de maneira que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais. Ilegitimidade do assistente da acusação para interposição de correição parcial.... (Continua)

19 - STJ Prejulgamento da causa. Magistrada que teria antecipado o juízo acerca do mérito da acusação. Afastamento fundamentado da excludente de culpabilidade suscitada em resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A simples afirmação de que não seria possível absolver sumariamente os acusados porque os elementos constantes dos autos indicariam que sabiam da ilicitude de seus atos não caracteriza a emissão de juízo antecipado acerca do mérito da acusação, tratando-se de fundamentação necessária para o afastamento da tese defensiva apresentada na defesa preliminar.... (Continua)

20 - STJ Recurso. Assistente de acusação. Prazo de 5 dias para apelar. Precedentes do STJ. CPP, art. 598.

«O prazo para o assistente de acusação habilitado apelar é de 05 dias, contados a partir da data do término do prazo do Ministério Público.... (Continua)