Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO.
O assistente de acusação possui legitimidade supletiva para interpor recurso, mesmo nos casos de absolvição, impronúncia ou extinção da punibilidade. ... ()
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