1 - TST Prescrição. Actio nata. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«1. Pelo princípio da «actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão de reparação do direito violado.... ()
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2 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata.
«De acordo com o princípio da «actio nata, a prescrição só inicia seu curso no momento em que nasce a ação em sentido material para o titular do direito (art. 189 do CCB/02). As normas coletivas previam indenização do seguro de vida em grupo em caso de invalidez permanente ou parcial, razão pela qual o marco inicial da prescrição começou a fluir a partir de quando o autor teve ciência inequívoca da incapacidade funcional (aposentadoria por invalidez). Como a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, seguindo entendimento consubstanciado na Súmula 160/TST, a prescrição aplicável quanto à parcela pretendida é a quinquenal e não a bienal. .... ()
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3 - STJ Administrativo. Prescrição. Anistia. Reintegração. Actio nata. Publicação dos Decretos 1.498 e 1.499.
«1. A prescrição surge a partir do nascimento da pretensão (actio nata), ou seja, na hipótese do autos, a pretensão surgiu com a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de maio de 1995. Como a ação foi ajuizada no ano de 2011, forçoso reconhecer o prazo prescricional. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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5 - TST Seguridade social. Prescrição. Acidente de trabalho. Actio nata. Alta previdenciária.
«O direito pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição (Súmula 230/STF e Súmula 278/STJ). A contagem somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não simplesmente da ocorrência do acidente de trabalho. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da extensão das lesões, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Considerando que a alta previdenciária ocorreu em novembro de 2010, e a presente ação foi proposta em maio de 2009, resulta claro que a pretensão relativa à indenização decorrente do acidente de trabalho não foi atingida pela prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.
«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. ... ()
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7 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos. Prescrição. Marco inicial. Teoria da «actio nata».
«Conforme entendimento da d. maioria da Turma, em face da aplicação da teoria da «actio nata», consubstanciada no CCB/2002, art. 189, bem como na Súmula 278/STJ, o marco inicial da prescrição da pretensão do trabalhador de receber indenização por danos provenientes de acidente de trabalho/doença ocupacional começa a fluir a partir de quando ele tem ciência inequívoca da incapacidade funcional, o que se dá, na hipótese de não indicação de evento específico incapacitante, a partir da juntada aos autos de laudo médico pericial, meio de prova capaz de confirmar ou não o nexo causal entre as condições de trabalho e a falta de capacidade do empregado para exercício de atividades profissionais.»... ()
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8 - TRT3 Prescrição. 13º salário. «actio nata.
«A obrigação de pagamento do 13º salário se encerra em 20 de dezembro. Logo, a parte que tem a gratificação natalina quitada a menor tem seu direito lesado tão somente na data supracitada, que é o momento efetivo em que, de fato, ela tem conhecimento da violação. Logo, tendo a Reclamante recebido a complementação de aposentadoria por todo o ano de 2004, e considerando-se que a Decisão exarada no processo de cognição pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 18/11/2004, as diferenças de 13º salário devem ser calculadas sobre a integralidade daquele ano, e não 1/12, conforme pleiteia a ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - TEORIA ACTIO NATA. - O
prazo prescricional para ação de nulidade de doação inoficiosa é regido pelo CCB, art. 205, sendo aplicável o princípio da actio nata, que determina o início do prazo a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando a ação torna-se exequível pelo reconhecimento do direito subjetivo lesado. - No caso de reconhecimento de paternidade em momento posterior ao registro do ato jurídico, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o reconhecimento torna viável o exercício da pretensão.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACTIO NATA - OCORRÊNCIA.
Pleito autoral pela condenação das autoras ao pagamento de R$ 229.669,53 a título de danos materiais e R$ 186.000,00 a título de danos morais, uma vez que alega o requerente que, por ato omissivo dos agentes públicos pertencente às requeridas, o cadáver de seu genitor não teria sido devidamente identificado, ocasionando prejuízos ao autor, que deixou de receber pensão por morte neste período.... ()
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11 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação/restituição. Prescrição. Quinquenal. Homologação expressa. Prazo inicial. Lesão ao direito. Actio nata.
1 - O prazo prescricional para restituição do indébito é quinquenal a contar da homologação expressa.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - TRT3 Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.
«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Enquadramento inicial. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Teoria da «actio nata.
«1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação em que a parte autora pretendeu o reconhecimento de direito a valores referentes a saques ocorridos em conta vinculada ao FGTS, alegando ciência apenas em 2022 dos saques realizados em 1985. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com base no art. 189 do CC. Apelação interposta visando o afastamento da prescrição sob o fundamento de aplicação da teoria subjetiva da actio nata. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Prazo decenal. Teoria da actio nata. Aplicação. Agravo desprovido.
«1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata.
1 - Pela teoria da actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lesado tem ciência do fato de que lhe causou dissabor moral. Precedentes.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Princípio actio nata. Termo inicial. Data da primeira etapa do certame. Precedentes.
«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
O prazo prescricional para propositura de ação de reparação civil é de três anos e tem início com o efetivo conhecimento do dano e de sua extensão, conforme a teoria da actio nata. Tratativas comerciais anteriores ou o mero decurso de prazo contratual não configuram, por si sós, termo inicial para contagem do prazo prescricional, na ausência de ciência inequívoca do dano. A autodenúncia fiscal constitui marco interruptivo para aferição da tempestividade da demanda indenizatória relativos aos tributos assumidos em virtude do reconhecimento do débito.... ()
