Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação em que a parte autora pretendeu o reconhecimento de direito a valores referentes a saques ocorridos em conta vinculada ao FGTS, alegando ciência apenas em 2022 dos saques realizados em 1985. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição, com base no art. 189 do CC. Apelação interposta visando o afastamento da prescrição sob o fundamento de aplicação da teoria subjetiva da actio nata. ... (Continua)