acao indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AEREO. VOO NACIONAL. BAGAGEM DESPACHADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL ADVINDO DA PRESTAÇÃO. ALCANCE ADSTRITO AO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. PREJUÍZO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRUSTRACOES, DECEPCOES E DESGOSTO. VIAGEM DE LAZER. AFETAÇÃO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO REGULATÓRIA. SENTENÇA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que o passageiro experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive quanto ao transporte de bagagem, posto que qualifica-se o avencado como relação de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo CDC, por encartar prestadora de serviços e o destinatário final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA.

Indeferimento da inicial. Inadequação da via recursal. Hipótese em que é cabível recurso de apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO.

Decisão que indeferiu pedido de diferimento de eventuais custas processuais. Feito que não se enquadra dentro das hipóteses ao art. 5º da Lei Estadual 11608/2003, cujo rol é taxativo. Custas iniciais recolhidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA.

Interrupção de energia elétrica na residência do autor apesar de estar com as contas devidamente pagas pelo período de 7 dias entre 24/12/2023 e 31/12/2023. Autor solicitou o reestabelecimento do fornecimento de energia pela via administrativa através dos protocolos 543284716, 543887680, 544498300, 548595021, porém sem sucesso. Autor que comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, demonstrando que não deu causa para o corte indevido. Ré que não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II, ônus que lhe caberia, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais comprovados. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATORIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Aquisição na planta de apartamento que foi construído e entregue de forma diferente (pior em temos de acomodação decorativa e fruição interna) daquele que foi apresentado como «decorado e que não reproduziu os shafts constantes do memorial descritivo. Vínculo formado na forma do CDC, art. 30 e que obriga a construtora a indenizar, até por não ter demonstrado a lisura de seu proceder na fase pré-negocial. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL configurado. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) seguindo diretriz dessa 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. HONORÁRIOS fixados em 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. RESSSARCIMETO. CONSERTO MOTOR. INADEQUADO. DANOS A SEREM RESSARCIDOS. LEGALIDADE.

Nos termos do CCB, art. 927, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Restando comprovado que o reparo realizado no motor pelo requerido não fora devidamente efetuado é devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela parte autora para realizar o efetivo reparo e funcionamento do motor.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

1. O STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. 2. Sentença confirmada.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

1. O STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. 2. Prescrito encontra-se o direito da parte quando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

Em consonância com decisão preferida pelo STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já se passaram mais de dez anos deve ser mantida a sentença guerreada que declarou a prescrição.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.

A legitimidade das partes para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se faz pertinente a manutenção do requerido hospital na lide se os fatos delineados ocorreram dentro da sua instituição. Se as questões probatórias levantadas pela parte se mostram de fácil comprovação, não há que se falar em hipossuficiência técnica ou probatória e, por conseguinte, em inversão do ônus da prova.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA. PASEP. 

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO ENVOLVENDO MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.

Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação civil proposta sem a apresentação das razões a rebater os fundamentos da sentença. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA RESGATE DO MONTANTE RESERVADO EM SUA CONTA PASEP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da orientação do STJ (tema de 1150) «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. O STJ fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, no momento do saque. 3. Sentença confirmada.... (Continua)

16 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATORIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SCORE. «CREDIT SCORING INCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA.

Controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.264). matéria objeto dos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. Decisão que determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada. Art. 1.037, II do CPC. Julgamento do recurso que ora se suspende.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)