acao de restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Ação de restituição de valores e indenização por danos morais - prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

3 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA DE EMPREGADOS. FALÊNCIA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.

Compete à 16ª e a 21ª Câmara Cível Especializada julgar recursos provenientes de ações vinculadas a processo de falência. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de parcelas pagas. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Recurso não provido

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição e danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado.... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores pagos c.c reparação por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Não acolhimento. Elementos de cognição dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores e indenização. Decisão que concedeu prazo de 05 dias para os autores complementarem os honorários periciais. Possibilidade. Insurgência do réu. Não acolhimento. Prova pericial considerada imprescindível pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP CONTRARRAZÕES DA RÉ. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO.

Não há de se falar em revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova da carência não produzida, deixando de exibir a totalidade dos documentos determinados pelo Juiz - Recurso negado.... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP Ação de restituição do adicional de periculosidade e recálculo do adicional de insalubridade. Município de Suzanápolis. Servidora pública municipal. gratuidade judiciária. Ausência dos requisitos legais de concessão. Agravo de instrumento não provido

20 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais. Impugnação ao valor da causa. Observância dos preceitos do CPC, art. 259, I e II. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.