Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 246.9592.5236.9905

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova da carência não produzida, deixando de exibir a totalidade dos documentos determinados pelo Juiz - Recurso negado.... ()

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