Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 622.9265.2922.8429

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Não acolhimento. Elementos de cognição dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Precedentes. Decisão preservada. ... ()

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