Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de valores c/c indenizatória - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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