Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de importância paga. Decisão que indeferiu a concessão da tutela de evidência pleiteada. Recurso da parte autora. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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