Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO 977/2021 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA DE EMPREGADOS. FALÊNCIA DA EMPRESA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS.
-Compete à 16ª e a 21ª Câmara Cível Especializada julgar recursos provenientes de ações vinculadas a processo de falência. ... ()
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