acao de instituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Anterior ação de instituição de servidão administrativa promovida por concessionária de energia elétrica em face de pessoa jurídica - Concessão de imissão na posse - Alegação do proprietário do imóvel vizinho, que é sócio da pessoa jurídica afetada pela servidão, de que sofreu esbulho em sua propriedade, por parte da concessionária - Propositura de ação de reintegração de posse - Liminar concedida - A própria recorrente admite que não está clara a devida confrontação dos imóveis - Diante da dúvida, é prudente que adote as cautelas necessárias para não descumprir a ordem judicial - Na prova pericial definitiva realizada na ação de instituição de servidão administrativa, foi delimitada a área atingida pela linha de transmissão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão que entendeu que por não ter havido propriamente desapropriação do imóvel, mas mera instituição de servidão administrativa, não haveria que se exigir a prova da quitação de tributos ou exibição de título de propriedade de bem que não seria transferido à parte autora. Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso que deve ser provido para que seja exigido o cumprimento dos requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 34, ou seja, a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em ação de instituição de servidão de passagem, nomeou arquiteto para a realização da prova técnica - Preclusão configurada - Ausência do requisito de admissibilidade recursal - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de instituição de servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Necessidade de avaliação prévia do valor indenizatório - Contraditório, todavia, diferido - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA LIDE - QUESTÃO TRIBUTÁRIA (ITBI) MERAMENTE REFLEXA - COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - ART. 36, II, DO RITJMG.

Em ação de instituição de servidão administrativa proposta por concessionária federal de serviço público em face de particulares, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, a ausência de ente público na relação jurídica e a inexistência de matéria fiscal em sentido estrito - sendo a controvérsia tributária meramente acessória à questão possessória e registral - afastam a competência das câmaras especializadas em direito público. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de instituição de servidão de passagem - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, correspondente à avaliação judicial prévia - Pretensão de limitação da base de cálculo ao valor da oferta inicial - Grande discrepância entre valores ofertados e depositados - Prudência que recomenda, antes do laudo definitivo, o levantamento apenas de valores incontroversos, observados os limites legais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício solicitando informações ao Juízo da 3ª Vara das Execuções de Goiânia acerca da determinação de exclusão de Etivaldo Vadão Gomes do polo passivo de execução fiscal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido

11 - TJSP Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 80% do total depositado. Impossibilidade. Levantamento de 80% do valor incontroverso mais os acréscimos financeiros decorrentes do depósito judicial, desde que preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Divergência de valores que justifica a limitação imposta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de instituição de servidão administrativa - Liminar deferida - Imissão provisória na posse mediante o depósito do valor apurado pela perícia judicial prévia, correspondente à limitação de direito - Impossibilidade de reforma - Pretensão dos agravantes para que seja homologado o valor apurado a título de limitação de fato - Inadmissibilidade - Valor definitivo da justa indenização que ainda será fixado no momento oportuno, após a conclusão da prova pericial - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de área necessária para a instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Rio-Lagos. Inconformismo da concessionária. Prevalência do interesse público. Posse provisória que poderá ser deferida, ainda que posteriormente sejam citados os proprietários da área afetada. Indenização que deve ser fixada com base no valor apurado pelo perito. Tutela parcialmente deferida para que, deposita a indenização, a agravante possa se imitir provisoriamente na posse para a construção supramencionada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Decisão que determinou o compartilhamento dos valores devidos a título de adiantamento de honorários periciais, para fins de verificação da justa indenização - Insurgência da parte expropriada - Cabimento - Rol do CPC, art. 1.015, de taxatividade mitigada - Tema 988, do C. STJ - Prova imprescindível à instrução do feito, sendo inerente ao processo - Ação ajuizada no interesse do Poder Público, cabendo a ele o ônus dos valores devidos ao expert - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A

averbação da servidão de passagem concedida em juízo, ao contrário da fundamentação da decisão agravada, é possível, tendo em vista que o rol da Lei 6.015/73, art. 167 não é taxativo, mas sim exemplificativo. 2) Tal viabilidade e possibilidade encontra respaldo no Lei 6.015/1973, art. 167, II, item 12. 3) Recurso provido.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REDE DE ESGOTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Insurgência contra a decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração - Reiteração de argumentos já lançados, no intuito de revogar a decisão monocrática desta Relatoria que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto - Manutenção do decisum - A empresa agravante já imitida na posse da faixa servienda em questão, de modo que em cognição sumária, foram verificados os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo postulado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM - ART. 47 §1º DO CPC - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

Embora de caráter territorial, a competência do foro de situação da coisa assume natureza absoluta nas ações que versam sobre direito de propriedade, como é o caso da ação de desapropriação (art. 47, §1º do CPC). ... (Continua)

20 - STJ Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Decreto-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido, para que sejam observadas, «in totum, as regras impostas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que tange ao levantamento do depósito indenizatório, concernente à ação de instituição de servidão de passagem.... (Continua)