Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REDE DE ESGOTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso provido.... (Continua)