Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 582.0783.1277.5776

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de instituição de servidão de passagem - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, correspondente à avaliação judicial prévia - Pretensão de limitação da base de cálculo ao valor da oferta inicial - Grande discrepância entre valores ofertados e depositados - Prudência que recomenda, antes do laudo definitivo, o levantamento apenas de valores incontroversos, observados os limites legais. RECURSO PROVIDO... ()

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