Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 560.2841.6558.3161

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido

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