acao de conhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MSC 2111455-33.2023.0000. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Para se evitar o conflito entre coisas julgadas e uniformizar a aplicação do direito, a suspensão da ação de conhecimento até o julgamento da rescisória do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 deve ser mantida. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento Ementa: POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MSC 2111455-33.2023.0000. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Para se evitar o conflito entre coisas julgadas e uniformizar a aplicação do direito, a suspensão da ação de conhecimento até o julgamento da rescisória do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 deve ser mantida. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.

2 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTE RAZÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO MANIFESTE-SE SOBRE A DECISÃO QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS, POIS INEXISTENTE A OMISSÃO  APONTADA PELA ORA AGRAVANTE. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Decisão que rejeitou a ocorrência de prescrição. Irresignação da ré através do presente recurso. Posterior sentença de parcial procedência dos pedidos. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Extinção do recurso, sem resolução do mérito, que restou prejudicado pela perda do objeto. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, III.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Seguro Mais Proteção. Perícia não realizada por ausência de depósito do montante. Não comprovação da contratação. Ausência de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA - A AÇÃO DE CONHECIMENTO TRAMITOU NO JEFAZ -

decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a existência de excesso de execução - irresignação do Município quanto ao cálculo das horas suplementares - incompetência - a ação de conhecimento tramitou no JEFAZ (processo 1008488-37.2018.8.26.0602) - ademais, consta o julgamento de outro recurso de agravo de instrumento, do mesmo caso, que foi distribuído e julgado pela 3ª Turma da Fazenda Pública. Recurso do Município não conhecido, com determinação... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -

Servidor Público - Universidade Municipal de São Cetano do Sul - Aposentadoria compulsória com fundamento no art. 40, §1º, II, da CF/88 - Servidor público celetista submetido ao RGPS - Aposentadoria compulsória aplicável apenas aos servidores públicos estatutários - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Decisão de deferimento de pedido de tutela provisória para determinar que a ré autorizasse o procedimento cirúrgico do autor. Irresignação da ré através do presente recurso. Pedido de efeito suspensivo indeferido, sendo interposto agravo interno. Prejudicado o exame do agravo interno interposto. Procedimento cirúrgico realizado antes da interposição do presente recurso. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Extinção do recurso, sem resolução do mérito, que restou prejudicado pela perda do objeto. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III, do CPC... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -

Decisão que revogou a concessão da justiça gratuita ao autor - Agravo de instrumento interposto pelo autor. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE IMPUTA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp 1.704.520, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, (ii) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO, (iii) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (iv) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência em parte - APELAÇÃO - Autora - Majoração do valor da indenização - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Majoração devida - Arbitramento em R$ 10.000,00, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Entendimento desta Câmara em casos semelhantes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Osasco - Ação anulatória e condenatória - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência do ente público - Caso também submetido ao reexame necessário - Ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Ação movida após o decurso do lustro prescricional - Precedentes do STJ - Extinção nos termos art. 487, II do CPC - Prescrição reconhecida em sede de reexame necessário. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E (ii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência parcial. APELAÇÃO. Autora. Majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Acolhimento em parte. Incremento devido. Arbitramento em R$ 10.000,00, atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entendimento desta Câmara em casos semelhantes. Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução, uma vez que não houve determinação de restituição em dobro na ação de conhecimento. Cálculos que foram acolhidos na ação de conhecimento, sem que naquele momento a Fazenda tenha se oposto, alegando equívoco nos valores. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Falta de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Ação originária é de conhecimento e ainda não existe condenação para o pagamento pretendido pela autora. Recurso desprovido