Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 596.5652.5769.3085

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Falta de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Ação originária é de conhecimento e ainda não existe condenação para o pagamento pretendido pela autora. Recurso desprovido

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