Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO -
Servidor Público - Universidade Municipal de São Cetano do Sul - Aposentadoria compulsória com fundamento no art. 40, §1º, II, da CF/88 - Servidor público celetista submetido ao RGPS - Aposentadoria compulsória aplicável apenas aos servidores públicos estatutários - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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