Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - IPTU -
Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Osasco - Ação anulatória e condenatória - Demanda julgada parcialmente procedente - Insurgência do ente público - Caso também submetido ao reexame necessário - Ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Ação movida após o decurso do lustro prescricional - Precedentes do STJ - Extinção nos termos art. 487, II do CPC - Prescrição reconhecida em sede de reexame necessário. Recursos oficial e voluntário providos... ()
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