acao anulatoria de arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

2 - STJ Hasta pública. Embargos e ação anulatória de arrematação. Cabimento.

«Cabível a ação anulatória de arrematação mesmo quando anteriormente opostos os competentes embargos, desde que inconfundíveis as causas de pedir.... (Continua)

3 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Mandado de segurança. Ação anulatória de arrematação.

«Dispõe a Constituição da República que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal - art. 5º, inciso LIV. Nessa toada, é direito líquido e certo do executado a suspensão dos efeitos de atos de expropriação, em sede de Ação Anulatória de Arrematação, até seu julgamento definitivo de mérito, quando se percebe a ocorrência de irregularidades procedimentais evidentes ao longo da execução.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial. ... (Continua)

6 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de arrematação. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que o imóvel foi vendido a preço vil. Complementação da prova pericial. Possibilidade

«- O julgador é o destinatário da prova. Deve ele determinar ou deferir a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, até mesmo de ofício.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de arrematação. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade. Necessidade do benefício não demonstrada. Recurso denegado

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de arrematação. Decisão que indeferiu tutela provisória. Insurgência. Ausência dos requisitos para a concessão tutela. Agravo não provido

9 - TJRS Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a relação jurídico-processual estivesse angularizada, o que se mostra incabível. Sentença desconstituída, de ofício.... (Continua)

10 - TAPR Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREÇO VIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação anulatória de arrematação de imóvel, alegando preço vil e ausência de notificação pessoal para leilão. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Decisão agravada não concedeu o benefício da gratuidade processual à Requerida Rosa - Cabível a concessão da gratuidade processual à Requerida Rosa - RECURSO DA REQUERIDA ROSA PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual à Requerida Ros... (Continua)

15 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. VARA CÍVEL DE TAGUATING. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LIV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.

1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA - LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de arrematação fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para purgar a mora tem o condão de obstar a imissão do terceiro de boa-fé na posse do imóvel. Havendo prejudicialidade entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de arrematação, impõe-se a manutenção da ordem de suspensão do processo.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de arrematação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender os efeitos da Leilão do imóvel. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de arrematação - Tutela de urgência - Pedido indeferido em primeiro grau - Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Devido processo legal que não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade - Recurso improvido, cassada a liminar