acao anulatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Lei 9.517/97. Inadimplência do promitente comprador. Intimação dos devedores pelo cartório do Registro de Títulos e Documentos e certidão do oficial de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, promovendo-se a citação por edital. Art. 26, § 4º, da Lei de Regência. ... (Continua)

2 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CLÁUSULA DE BARREIRA -

Pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato que o excluiu do concurso, sob fundamento de aplicação de cláusula de barreira a partir de não obtenção de nota mínima na Prova Objetiva - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Cláusula de reserva de barreira cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo e. STF no julgamento do Tema 376 - Edital que previu exceção à referida cláusula - Hipótese dos autos em que a banca examinadora afastou-se das regras editalícias ao realizar o julgamento dos Exames de Conhecimentos (Provas Objetiva e Dissertativa), tendo corrigido menos provas que o determinado, bem como definido nota de corte distinta daquela prevista no edital - Presunção de veracidade do ato administrativo afastada - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Precedentes - Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA -

Procedimento Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019 - Pena de demissão - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata suspensão da decisão de demissão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019, com a consequente reintegração do Agravante ao cargo de professor que ocupava, até decisão final da ação principal, sob a alegação de vício de competência para instauração do PAD, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa, maculando o ato administrativo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Inexistência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra o agravante, que culminou com a aplicação da pena de demissão ao recorrente, através de decisão administrativa emanada pelo Secretário de Estado da Educação - Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado pelo agravante e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.

CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I -

Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. II - Presente a comprovação da alegada cessão de crédito, que ampara a dívida negativada pelo réu, além da origem do débito em discussão, outra não é a conclusão senão a de que este agiu em exercício regular do direito, e, inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em danos de ordem moral. ... (Continua)

7 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATORIA TÃO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA- LEGITIMIDADE PASSIVA-FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC -ALTERAÇÃO DO REGISTRO - VIABILIDADE.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatoria de débito_fiscal. Vícios do CPC, art. 1.022 /2015. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão1.

qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.2.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA SUMULA 385 STJ. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - É objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. III - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que gerou a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. IV - As telas sistêmicas e as faturas são provas unilaterais e, por si só, não são capazes de comprovar a legalidade da cobrança da dívida. V - Não tendo o suposto credor se desincumbido deste ônus, nos termos dos arts. 373, II do CPC, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. VI - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. VII - Entretanto, nos termos da Súmula 385/STJ, a existência de prévio registro regular contra o devedor, seja protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, é suficiente para obstar a concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STF FIDEICOMISSO. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA DAS PRELIMINARES RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATORIA DA PARTILHA E DA FALTA DE INTERESSE DOS REQUERENTES PARA PROPO-LA, VISTO QUE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FIDEICOMISSO NÃO TEM REPERCUSSAO NA PARTILHA. COISA JULGADA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO COSTUMEIRO, POR TAL SIGNIFICANDO O DIREITO EM VIGOR ANTERIORMENTE AO CÓDIGO CIVIL, SEM A EXPLICITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, NOTADAMENTE À ALEGADA NOVAÇÃO LEVADA A EFEITO, HAVENDO NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO/ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015

13 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de ação anulatoria de ato administrativo. Procon. Aplicação de multa. Sentença de procedência. Sublevação. Alegada competência do procon. Reclamação. Direito individual. Único consumidor. Pertinência. Higidez da sanção e do processo administrativo. Regularidade na tramitação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Sanção imposta com base no CDC, art. 57. Legitimidade. Reforma da sentença. Provimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

15 - TJSP Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATORIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. A NÃO COMPROVAÇÃO PELA APELADA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ÔNUS QUE CABIA NOS TERMOS DO ARTIGO NOS TERMOS DO art. 14, §3º, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEVOU O MAGISTRADO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E SOBRE ELA DEVEM INCIDIR AS NORMAS DA LEI 8.078/90, FIGURANDO A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME arts. 3º E 14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". O AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, AO QUAL NÃO PODE SER EXIGIDA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU O CITADO CARTÃO DE CRÉDITO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA QUE FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE CONSIDERA O OBJETIVO DAS ASTREINTES É CONSTRANGER O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA, OU SEJA, O DEVEDOR DEVE PREFERIR CUMPRIR A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA FIXADA PELO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TRT3 Ação anulatória. Cabimento. Ação anulatória de penhora e arrematação. Cabimento. Preclusão.

«A ação anulatória, a teor do disposto no CPC/1973, art. 486, não se presta para reabrir a via instrumental dos embargos à penhora ou à arrematação. Assim, deixando a autora transcorrer, in albis, o prazo para manejar os remédios processuais adequados, quedando-se silente durante a execução, incabível se mostra o manejo da ação anulatória, ante a preclusão.... (Continua)

18 - STJ Ação anulatória. Transação que serve de fundamento para o pedido de desistência. Homologação pelo Juiz. Descabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486.

«A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por efeito de desistência resultante de acordo. Cabível, na hipótese é a ação rescisória.... (Continua)

19 - STJ Ação anulatória. Transação. Prestação jurisdicional que, para além de meramente homologar acordo, adentra o mérito, tendo havido, inclusive, interposição de recursos. Descabimento da ação anulatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 486.

«1. Os efeitos da transação podem ser afastados mediante a ação anulatória própria prevista no CPC/1973, art. 486, sempre que o negócio jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória, que nada dispôs a respeito do conteúdo da pactuação. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, ONDE SE DISCUTE OS DÉBITOS FISCAIS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SEU JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM QUE O CONTRIBUINTE OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES QUE SERÃO VERTIDOS AO MUNICIPIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE DEVEM SER JULGADOS.

Agravo de instrumento interposto nos autos dos embargos à execução em que o agravante visa compelir o Juízo a julgar o feito. Ação anulatória ajuizada antes da execução que ensejou os embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte obtido decisão favorável. Acordão nos autos da ação anulatória que determinou tão somente a conversão do depósito em renda. Mandados de pagamento já expedidos nos autos da ação anulatória, inexistindo controvérsia acerca de valores. Imperativo prosseguimento dos embargos à execução e seu consequente julgamento, eis que a execução já se encontra superada pela solução dada na ação anulatória transitada em julgado e cujos valores não pairam controvérsias. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)