Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatoria de débito_fiscal. Vícios do CPC, art. 1.022 /2015. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão1.

qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração rejeitados.2.... (Continua)