Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Lei 9.517/97. Inadimplência do promitente comprador. Intimação dos devedores pelo cartório do Registro de Títulos e Documentos e certidão do oficial de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, promovendo-se a citação por edital. Art. 26, § 4º, da Lei de Regência. ... ()
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