abuso sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de provas do suposto abuso sexual praticado contra o menor, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE ALERTA QUANTO A ABUSO SEXUAL INFANTIL DO PERFIL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL.

Agravante alegou que qualquer usuário da plataforma, ao digitar o nome do perfil da autora no campo de busca, recebe mensagem de alerta quanto a abuso sexual infantil. Tutela emergencial indeferida no primeiro grau. Inconformismo. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Ausência do requisito da urgência porque a autora tem conhecimento dos fatos que deram ensejo a esta demanda desde janeiro de 2024. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo a respeito das razões pelas quais a ré veicula a mensagem, mantendo-se, por ora, a r. decisão vergastada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABUSO SEXUAL. ECA, art. 22 E ART. 1.638, III E PARÁGRAFO ÚNICO, II, «B, DO CCB

É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR, UMA VEZ QUE FICOU ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO QUE O GENITOR NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DA PATERNIDADE DE FORMA PROTETIVA E RESPONSÁVEL.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Menores. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.

1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. ... (Continua)

6 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FILHA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

EM ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA VERGASTADA, QUE APLICOU A MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FILHA, EM RAZÃO DA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. ALEGADO ABUSO SEXUAL CONTRA ADOLESCENTE EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Abuso sexual da própria filha. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

11 - STJ Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.

Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DE ABUSO SEXUAL. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de regulamentação provisória do direito de convivência paterno-filial no âmbito de ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda e oferta de alimentos. A agravada solicitou na origem a guarda unilateral do filho, alegando comportamentos abusivos do pai, bem como a existência de medida protetiva decorrente de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. O agravante pleiteou o restabelecimento da convivência, alegando ausência de provas dos abusos alegados. ... (Continua)

14 - STJ Eca. Ministério Público. Requerimento de autorização judicial para realização de estudo psicossocial. Procedimento administrativo e preparatório para verificação de situação de risco. Indícios de abuso sexual de menor.artigos analisados. 100, VI, 151, ECA.

«1. Requerimento de verificação de situação de risco distribuído em 31/05/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 14/06/2012. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.

Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Visitação paterna. Medida protetiva em benefício de menor. Suposta prática de abuso sexual perpetrada pelo genitor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Prova pericial que indicou a inexistênca de comprovação do alegado abuso sexual e a ocorrência do fenômeno das falsas memórias. Revisão da conclusão do tribunal estadual. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Observância do princípio do melhor interesse e da proteção integral pelo acórdão que determinou a reconstrução gradativa do vínculo paterno-filial. Visitação acompanhada por psicólogo. Agravo interno improvido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente as matérias constantes dos dispositivos legais apontados como violados que não foram efetivamente debatidos pela instância de origem, e nem sequer houve o manejo de embargos de declaração para buscar o prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Declarações prestadas por criança, como informante. Viabilidade, em circunstâncias excepcionais. Ação envolvendo perda de pátrio-poder por abuso sexual contra menor. Prova válida. Vedação do CPC/1973, art. 405, § 1º, III, inaplicável. (Cita doutrina).

«É cabível a coleta de informações de menores no juízo civil, em casos especialíssimos e quando absolutamente necessária, hipóteses em que eles não são ouvidos como testemunhas, mas como informantes.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO TÉCNICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - ESTUDO ANTERIOR REALIZADO NA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (VECCA) - AVALIAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR - NOVA OITIVA DA CRIANÇA - CAUTELA

complexidade dos casos de denúncia de abuso sexual contra criança, em especial os ocorridos dentro do seio familiar, requer cogente produção de prova técnica, promovendo-se a avaliação psicológica da suposta vítima e seu núcleo familiar. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA DOS ATOS PREVISTOS na Lei 12.318/10, art. 2º. PROCESSO CRIMINAL MOVIDO EM DESFAVOR DO GENITOR POR ABUSO SEXUAL. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 14.344/2022 - EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA IMINENTE - SUPOSTO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM TENRA IDADE - ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Não havendo nos autos notícias quanto à existência de situação de violência, notadamente em face da absolvição do apelado na ação principal e diante da ausência de fatos que ensejem o reestabelecimento das medidas, impõe-se a manutenção da decisão que as indeferiu.... (Continua)