Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 14.344/2022 - EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA IMINENTE - SUPOSTO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇA EM TENRA IDADE - ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.
O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei 14.344/2022 está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Não havendo nos autos notícias quanto à existência de situação de violência, notadamente em face da absolvição do apelado na ação principal e diante da ausência de fatos que ensejem o reestabelecimento das medidas, impõe-se a manutenção da decisão que as indeferiu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote