Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS DE ABUSO SEXUAL. RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de regulamentação provisória do direito de convivência paterno-filial no âmbito de ação de divórcio cumulada com pedido de regulamentação de guarda e oferta de alimentos. A agravada solicitou na origem a guarda unilateral do filho, alegando comportamentos abusivos do pai, bem como a existência de medida protetiva decorrente de suposto abuso sexual praticado pelo genitor. O agravante pleiteou o restabelecimento da convivência, alegando ausência de provas dos abusos alegados. ... (Continua)