status assertionis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«1. A reconvenção pode ser apresentada nas hipóteses sempre que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Se, defendendo-se da ação, o réu apresenta fatos que justificariam, em seu entender, o comportamento que adotou, e se desses fatos ele acredita emergir direito a indenização por dano moral, é possível apresentar, no processo, reconvenção pleiteando o recebimento dessa verba. 2. É irrelevante o argumento do recorrente no sentido de que os fatos que dão fundamento à pretensão do réu-reconvinte são impertinentes. O cabimento da reconvenção deve ser avaliado em 'status assertionis'. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS - «GOLPE DA OLX - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUESTÃO MERITÓRIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DE PRONTO PELO TRIBUNAL - DESCABIMENTO.

análise das condições da Ação deve ser realizada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, os Réus devem responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da Ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS INICIAIS - CPC, art. 332, I - CAUSA QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA- SENTENÇA CASSADA.

Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa consignada na Petição Inicial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Vícios construtivos. Programa minha casa, minha vida. Fundo garantidor da habitação popular. Gestão e representação judicial pela cef. Legitimidade passiva da caixa. Verificação «in status assertionis. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Condição da ação que se refere «in status assertionis e decorre da imputação constante da inicial acompanhada dos documentos que a instruíram. Aplicação da teoria da aparência. Questão que se refere diretamente ao mérito. Recurso não provido.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMBARGO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INVASÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA IN STATUS ASSERTIONIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensão por morte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal por morte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.

1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. ... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Insurgência contra decisão que excluiu uma das corré. Acolhimento. Análise da pertinência subjetiva «in status assertionis. A legitimidade para a causa da corré decorre no caso concreto do simples fato de ser ela, também, a pessoa indicada a sentir os efeitos da sentença. Decisão reformada. Agravo provido.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Erro material. Inexistência. Competência definida in status assertionis. Expressa declaração de interesse no deslinde da causa feito pela caixa econômica federal. Alegação extemporânea de alteração fática da causa que deve ser renovada no Juízo Federal declarado competente. Embargos de declaração rejeitados

«1 - O acórdão embargado não incorre em erro material, pois o fato novo alegado pelos embargantes consiste, na verdade, em fato antigo, pois ocorrido antes de ter sido suscitado o presente conflito de competência e noticiado somente após o julgamento do incidente processual. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Repactuação de financiamento estudantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminares de incompetência do Juízo e arguição de litisconsórcio passivo necessário não conhecidas, porque traduzidas em inovação recursal. Ilegitimidade passiva ad causam que se verifica in status assertionis. Preliminar afastada. Direito da autora à renegociação da dívida bem reconhecido em primeiro grau. Requisitos da Lei 14.375/22, art. 5º preenchidos. Litigância de má-fé não caracterizado na hipótese. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido, na parte conhecida.

11 - TJSP Processual. Ação de exigir contas. Insurgência da ré contra decisão que a condenou à prestação de contas sobre valores geridos.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO, COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NO CONTEXTO DAS QUAIS O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA (CORRETA IMÓVEIS LIMITADA), CONTRA O QUE SE INSURGE O AGRAVANTE.

13 - TJSP Apelação. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Preliminar de carência da ação. Interesse de agir verificado «in status assertionis". Recurso genérico com muitas reiterações da contestação, tangenciando o limite do não conhecimento. Multa contratual, que ensejou a negativação do nome da autora, afastada. Danos morais configurados. Ausência de argumentos aptos a alterar a conclusão alcançada. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERÍVEIS IN STATUS ASSERTIONIS. EVIDENTE PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. NULIDADE QUE SE PRONUNCIA.

Apelação da parte autora interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação de alimentos avoengos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS- PLATAFORMA ELETRÔNICA - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - INTERMEDIAÇÃO - FORNECEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATRASO PROLONGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PREJUÍZO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO.

As razões recursais que atendem aos requisitos delineados no CPC, art. 1.010, não violam o Princípio da Dialeticidade. ... (Continua)

16 - STJ Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315. ... (Continua)

17 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral ilegitimidade de parte. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

18 - TRT2 Parte. Legitimidade em geral. Ilegitimidade passiva. As condições da ação são aferíveis in status assertionis, ou seja, conforme as afirmações contidas na inicial. A veracidade, ou não, dessas afirmações são pertinentes ao mérito. Dessa forma, partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da lide são as mesmas da relação material hipotética posta em Juízo. Isto é suficiente para legitimar a permanência no pólo passivo da lide.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO CORRÉU E DO ENDEREÇO ATUAL DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO «A PRIORI DA LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM, BASTANDO A ANÁLISE JUDICIAL «IN STATUS ASSERTIONIS (TEORIA DA ASSERÇÃO). 2. ENDEREÇO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios realizados com o mesmo cartão no cognominado «Golpe da Maquininha". Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir as movimentações financeiras espúrias na conta do autor, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Transações realizadas em curto intervalo de tempo. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.