Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO CORRÉU E DO ENDEREÇO ATUAL DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO «A PRIORI DA LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM, BASTANDO A ANÁLISE JUDICIAL «IN STATUS ASSERTIONIS (TEORIA DA ASSERÇÃO). 2. ENDEREÇO DA AUTORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO