Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS INICIAIS - CPC, art. 332, I - CAUSA QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA- SENTENÇA CASSADA.
-Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa consignada na Petição Inicial. ... ()
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