Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMBARGO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INVASÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA IN STATUS ASSERTIONIS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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