vulnerabilidade victima estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção de vulnerabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Recurso ministerial. Apelado absolvido na origem por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima menor de 14 (catorze) anos de idade. Precedentes. Pleito de Reconhecimento do erro de tipo (quanto à idade da ofendida). Acolhimento - Equívoco que se revela plenamente justificável no caso concreto. Circunstância que exclui o dolo, nos termos do CP, art. 20. Absolvição mantida, alterado o fundamento para o, VI, do CPP, art. 386. Recurso parcialmente provido.

3 - TJDF Estupro de vulnerável. Provas. Vulnerabilidade temporária. Conjunção carnal. Desclassificação. Consequências do crime. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Estupro. Não configuração. Menor. Consentimento. Apelação crime. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Relação de namoro entre vítima e réu. Relativização do conceito de vulnerabilidade. Absolvição mantida, por fundamento diverso.

«Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no CP, art. 217-A. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário - o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva - , devendo ser mensurada em cada caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, à vista de suas particularidades. Afigura-se factível, assim, sua relativização nos episódios envolvendo adolescentes. Na hipótese dos autos, a prova angariada revela que as relações ocorreram de forma voluntária e consentida, fruto de aliança afetiva. Aponta também que a ofendida apresentava certa experiência em assuntos sexuais. A análise conjunta de tais peculiaridades permite a relativização de sua vulnerabilidade. Como consequência, a conduta descrita na inicial acusatória não se amolda a qualquer previsão típica, impondo-se a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III (fundamento diverso ao constante da sentença). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vulnerabilidade. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para entender que a vítima, que contava 14 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a vulnerabilidade exigida para configurar o delito previsto no CP, art. 217-A implicaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Culpabilidade. Acentuada vulnerabilidade da vítima em razão de sua tenra idade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a tenra idade da vítima - no caso, com entre 9 e 10 anos de idade à época dos fatos -, que ainda não havia atingido a adolescência, legitima o aumento da pena-base para além do mínimo legal, observada sua maior vulnerabilidade. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Forma tentada. Violência ou grave ameaça presumidas. Condição de vulnerabilidade. Reconhecimento. Inviabilidade de alteração em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a condição de vulnerabilidade de vítima de tentativa de estupro, não há como considerá-la capaz de discernir e assentir no ato de cunho sexual, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Não escusável. Consentimento viciado. Vulnerabilidade presumida. Condenação mantida. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Reconhecimento da ciência do réu sobre a idade da vítima. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Tema 918 do STJ. Provimento do recurso para restabelecimento da sentença condenatória.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de impugnação à contento da nova defesa do exame psicológico que concluiu pela vulnerabilidade do crime de estupro. Inocorrência. Absolvição ou desclassificação que demandam aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A discordância do impetrante com a estratégia da defesa escolhida pelo paciente no curso da ação penal, especificamente a respeito da impugnação do exame psicológico que constatou a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro, não leva a nulidade do procedimento. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade transitória. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Recurso não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. âmbito doméstico. Lei maria da penha. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência. Perspectiva de gênero. Não constatação. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima que dormia no momento dos fatos. Vulnerabilidade reconhecida. Apreciação de tese defensiva subsidiária. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Em virtude da situação de vulnerabilidade da vítima, que dormia no momento dos fatos, buscou o legislador punir de forma mais severa o agente que venha a praticar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com menor de 14 anos, enfermo ou deficiente mental que, por sua própria condição, tenha dificuldade de discernir e, consequentemente, não possa consentir com a prática do ato sexual, ou ainda que, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência. ... (Continua)

16 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA COM TRANSTORNO MENTAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VULNERABILIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA.

revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e, presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem a redução da pena do acusado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos não afasta a existência do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de vulnerabilidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, consoante Súmula 593/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada e incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.718/2018. Ação penal pública condicionada à representação. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)