vulnerabilidade financeira processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERFIL DE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DESTINADO A QUEM ESTEJA EM VULNERABILIDADE FINANCEIRA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. CPC. ART. 99, §§

2o E 3o. INTELIGÊNCIA. DENEGAÇÃO COM ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva, denegou gratuidade de justiça à autora, ao entendimento de que a requerente, pessoa natural, «não se enquadra na condição de hipossuficiente" ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação indenizatória proposta pela agravante, lhe indeferiu pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. O agravante sustenta ser aposentado por invalidez, auferindo rendimentos equivalentes a um salário mínimo, com significativa redução líquida em razão de descontos, e alega incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO CONFIGURA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput, aplicando-lhe pena de três anos de reclusão em regime inicial aberto e do pagamento de 10 dias-multa, em razão do transporte ilegal de um fuzil e dois carregadores. A apelante alegou ter agido em estado de necessidade devido à sua vulnerabilidade financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante agiu em estado de necessidade, previsto no CP, art. 24, o que ensejaria sua absolvição.III. Razões de decidir3. A Apelante confessou que transportava a arma de fogo e dois carregadores, argumentando que receberia R$ 1.000,00 pelo transporte, o que caracteriza a prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput.4. Não foram apresentados documentos que comprovem a alegação de vulnerabilidade financeira da Apelante e, mesmo que existisse, a conduta adotada é desproporcional e não justifica o transporte ilegal de arma de fogo, sob pena de validar a prática de crime por todas as pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade socioeconômica.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude em casos de alegada vulnerabilidade financeira, já que tal situação não satisfaz os requisitos do CP, art. 24._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 16, caput; CPP, art. 386, VI; CP, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003717-49.2019.8.16.0158, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido de absolvição da Apelante, por considerar que a situação de vulnerabilidade financeira é insuficiente para preencher os requisitos do estado de necessidade, descritos no CP, art. 24. Assim, foi mantida a sua condenação pelo crime descrito na Lei 10.826/03, art. 16, caput.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo.... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. VULNERABILIDADE FINANCEIRA PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial, no montante de R$ 5.925,67, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do réu, sob o fundamento de que não foi comprovada a sua hipossuficiência econômica. ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro agrícola, onde a parte autora, produtora rural, busca cobertura securitária negada por ausência de notas fiscais de insumos. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O CPC, em seus arts. 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. ... (Continua)

11 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

12 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. MOTIVAÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O sistema protetivo instituído pela Lei 11.340/2006 visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade dos mais diversos tipos de violência praticados contra ela no âmbito doméstico e familiar, em razão do gênero. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. BENEFICIÁRIA DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

  ... (Continua)

16 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. ... (Continua)

17 - STJ civil. Processual civil. Representação por infraçãoadministrativa. Aplicação de multa por descumprimento dedever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ougradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequaçãoda medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa emvalor aquém do legal, mas não interfere no exame deadequação da medida. Multa que tem caráter sancionador etambém preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valorabaixo do patamar legal. Possibilidade. 1- ação distribuída em 26/01/2018. Recurso especial interposto em 10/05/2021 e atribuído à relatora em 12/05/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se é possível reduzir para aquém do mínimo legal a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249) nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- a sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta. 4- a sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. 5- estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, mas é perfeitamente admissível que, sob esse fundamento, o valor seja reduzido para adequá-lo à realidade social da família apenada, o que implica, inclusive, na possibilidade de fixação em patamar aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos fixado no ECA, art. 249. 6- hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas da genitora e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. 7- recurso especial conhecido e provido para reduzir o valor da multa e suspender a sua exigibilidade temporariamente em virtude da pandemia.

18 - STJ Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em «ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de vício oculto em veículo adquirido por meio de financiamento. O Agravante alega hipossuficiência, perda de fonte de renda e utilização do veículo para o exercício de atividade profissional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Modus operandi. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Falta de antecedentes criminais. Três filhos com menos de cinco anos. Companheira em situação de vulnerabilidade financeira. Ausência de arma de fogo. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Juízo de proporcionalidade. Agravo não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)