Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. BENEFICIÁRIA DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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