Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. O agravante sustenta ser aposentado por invalidez, auferindo rendimentos equivalentes a um salário mínimo, com significativa redução líquida em razão de descontos, e alega incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Pleiteia o deferimento do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)