voto do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental prejudicado. Ordem concedida de ofício. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental provido. Erro material na ementa e no voto do acórdão. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Erro material no voto do acórdão. Ocorrência. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentos inalterados. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrissão de trechos da ementa e do voto do acórdão de hipóteses diversas. Ausência de cotejo análitico. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«No tocante ao dissídio pretoriano, convém registrar que a divergência não restou demonstrada, uma vez que o recorrente se limita a citar trechos de ementa e voto de acórdão em que se discute o tema tratado nos autos, mas em hipótese diversa, sem, tampouco, realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nosembargos de declaração no agravo interno nosembargos de divergência no agravo no recursoespecial. Erro material. Constatação. Alteração daredação de trecho do voto do acórdão oraembargado. Embargos acolhidos.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos infringentes. Não cabimento. Pretensão de terceiro resultado diferente da conclusão tanto do voto vencedor quanto do voto vencido. Precedentes.

«1. Não houve omissão do acórdão a amparar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Observa-se que o voto do acórdão do Tribunal de origem dirimiu de maneira clara a controvérsia, assentando que os embargos infringentes se prestam, unicamente, para fazer prevalecer o voto vencido em detrimento do voto vencedor, e não para possibilitar um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificada a presença de erro material na ementa do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material na ementa do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Decisão de inadmissão e voto do acórdão recorrido incompletos. Ônus do agravante. Improvimento.

1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Cabeçalho, ementa e desfecho do voto. Ausência de referência à um agravante. Correção de erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. EMBARGANTE ALEGA PRESENÇA DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO VOTO DO ACÓRDÃO, JULGADO EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Recurso especial. Traslado de peça obrigatória incompleto. Ausência do voto do acórdão recorrido.

1 - A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO AOS CORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Foi identificado erro material na ementa e no corpo do voto da decisão embargada, o qual deve ser sanado. Assim, nos trechos em que se lê, tanto na ementa, como no corpo do voto do acórdão ora embargado: «Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1 do TST, leia-se : «Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST". Embargos de declaração providos, apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo .

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de erro material no voto. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 33, § 2º. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Pena definitiva disposta em 4 meses e 20 dias de reclusão. Desproporcionalidade na fixação do regime semiaberto. Parecer favorável do MPF. Decisão reconsiderada. Verificada a presença de erro material no dispositivo do acórdão embargado. Correção realizada. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de erro material no dispositivo do voto do acórdão embargado, promovendo a devida correção, no sentido de dar provimento ao recurso especial.

... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos .

«1. Verifica-se que o voto do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do CPC/1973, art. 463, I. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 3. Agravo interno improvido.

19 - TJSP VOTO 40545

Obscuridade. Inocorrência. Acórdão expresso ao dispor que os honorários advocatícios incidirão sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)