vitimas distintas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CP, art. 71, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. ... (Continua)

3 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONTEXTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os delitos de receptação que envolvem bens pertencentes a vítimas distintas, que ocorram em contextos distintos devem ser tratados sob a disciplina do concurso material de crimes e não crime único.... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA INCAPAZ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE 7 (SETE) VEZES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3(DOIS TERÇOS). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. pena redimensionada. RECurso CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Impõe-se a individualização das penas, haja vista a existência de duas vítimas distintas. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DUAS VÍTIMAS DISTINTAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CONCRUSO DE MAJORANTES - CRITÉRIO QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE -

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando o concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes da primeira parte do CP, art. 70. «Atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos das condutas imputadas aos acusados, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. No concurso de majorantes, a fração de aumento da pena deve ser avaliada de acordo com o critério qualitativo, e não puramente quantitativo.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de crime único. Descabimento. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se acolher a alegação de configuração de crime único, pois as instâncias ordinárias, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior acerca da matéria, consignaram que o agente « mediante uma só conduta, praticou dois crimes de roubo, atingindo patrimônio de duas vítimas distintas (vítima mulher e vítima homem) «. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato contra vítimas distintas. Crime continuado. CP, art. 71. Cabimento. Ordem concedida. CP, art. 71. CP, art. 171.

«1 - Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agente que, mediante uma única ação, subtrai bens pertencentes a vítimas distintas, atingindo patrimônios diversos. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 59. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do parágrafo único do CP, art. 71, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

12 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. CP, art. 71, parágrafo único. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração com essa finalidade, o Tribunal de origem não se manifesta acerca da questão controvertida. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Roubo. Reconhecimento do concurso formal próprio. Vítimas distintas. Mesmo contexto fático.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTINTAS - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Não demonstrada a existência de liame entre as ações penais, por serem distintos os fatos criminosos, os réus e as vítimas, sendo oriundas de procedimentos de investigação autônomos, resta obstado o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória, que somente se configura quando a prova de um crime influencia na existência do outro.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

16 - TJSP Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Subtração dos bens de pelo menos quatro vítimas distintas. Majoração da pena no mínimo legal previsto para o concurso formal de delitos. Inadmissibilidade. Aumento em 1/4 (um quarto). Cabimento. Recurso ministerial provido para aumentar a pena imposta ao apelado.

17 - STJ Crime continuado. Homicídio qualificado. Vítimas distintas. Continuidade delitiva específica. Aplicabilidade. CP, art. 71, parágrafo único.

«A continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, relaciona-se com os crimes continuados cometidos contra os bens personalíssimos, praticados dolosamente e com violência ou grave ameaça à pessoa, diferente da continuidade delitiva propriamente dita, prevista no seu «caput, que cuida do tratamento jurídico penal relativo aos demais crimes praticados em continuidade delitiva. Hipótese em que houve pluralidade delitiva de natureza dolosa e ofensa a vítimas diferentes, com emprego de violência, merecendo tratamento penal mais severo. Aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

18 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídios qualificado e privilegiado. Possibilidade, em tese, do caráter híbrido, ainda que se cuidem de circunstâncias de natureza subjetiva, mas desde que direcionados a vítimas distintas e, ainda, que a prova produzida demonstre a existência de ânimos distintos. Versões que apontam a existência de dois homicídios qualificados ou dois privilegiados. Decisão dos jurados contrária à prova produzida. Renovação do julgamento. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Estelionatos e organização criminosa. Impetração que busca a expedição de salvo-conduto face o risco iminente de prisão cautelar ilegal, a ser decretada no bojo de inquérito que apura fatos idênticos aos apurados em outra ação penal. Inocorrência do insinuado bis in idem. Grupo criminoso que, em tese, fez centenas de vítimas distintas, o que deu ensejo a diversas investigações avulsas, agora concentradas em um único inquérito. Embora as condutas delitivas sejam semelhantes - mesmo modus operandi -, não há identidade de partes, nem de fatos. Vítimas distintas, que suportaram prejuízos individualmente, sendo as circunstâncias de tempo e local diversas entre cada delito. Inexistência de pedido de prisão cautelar em face dos investigados, seja no bojo da ação penal, ou do inquérito que concentra as demais investigações. Ausente demonstração de risco concreto e iminente de coação ilegal sobre o direito de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS. APLICAÇÃO CORRETA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo mediante grave ameaça, configurada pela simulação de porte de arma de fogo, sendo irrelevante que a vítima tenha entregado apenas uma pequena quantia do caixa da lanchonete e um cartão de crédito de sua colega de trabalho.  ... (Continua)