Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Estelionatos e organização criminosa. Impetração que busca a expedição de salvo-conduto face o risco iminente de prisão cautelar ilegal, a ser decretada no bojo de inquérito que apura fatos idênticos aos apurados em outra ação penal. Inocorrência do insinuado bis in idem. Grupo criminoso que, em tese, fez centenas de vítimas distintas, o que deu ensejo a diversas investigações avulsas, agora concentradas em um único inquérito. Embora as condutas delitivas sejam semelhantes - mesmo modus operandi -, não há identidade de partes, nem de fatos. Vítimas distintas, que suportaram prejuízos individualmente, sendo as circunstâncias de tempo e local diversas entre cada delito. Inexistência de pedido de prisão cautelar em face dos investigados, seja no bojo da ação penal, ou do inquérito que concentra as demais investigações. Ausente demonstração de risco concreto e iminente de coação ilegal sobre o direito de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.