Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA INCAPAZ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MAIS DE 7 (SETE) VEZES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3(DOIS TERÇOS). UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. pena redimensionada. RECurso CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Impõe-se a individualização das penas, haja vista a existência de duas vítimas distintas. ... (Continua)