Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONTEXTOS DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os delitos de receptação que envolvem bens pertencentes a vítimas distintas, que ocorram em contextos distintos devem ser tratados sob a disciplina do concurso material de crimes e não crime único.... (Continua)